| Projeto: |
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PL 450 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-450/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0450-2017 |
| Promovente: |
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Reis / Xexéu Tripoli / João Ananias |
| Ementa: |
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TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGRESSAO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / AVISO / CARTAZ / CLINICA VETERINARIA / DENUNCIA / INFORMACAO / PET SHOP / PROTECAO AOS ANIMAIS / SERVICO TELEFONICO / TELEFONE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0532-2018
ver documento URBS0825-2019
ver documento ECON1358-2019
ver documento FINS1185-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/06/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 25/09/2017 | | CCJ | Recebido em 25/09/2017 | Encaminhado em 03/05/2018 | | URB | Recebido em 04/05/2018 | Encaminhado em 31/05/2019 | | ECON | Recebido em 31/05/2019 | Encaminhado em 29/08/2019 | | FIN | Recebido em 29/08/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 13/02/2023 | | SGP22 | Recebido em 14/02/2023 | Encaminhado em 21/07/2023 | | FIN | Recebido em 24/07/2023 | Encaminhado em 10/10/2023 | | SGP23 | Recebido em 16/10/2023 | Encaminhado em 17/10/2023 | | SGP21 | Recebido em 09/11/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 223/2020 de 05/08/2020 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 17/03/2021 atraves do(a) SEI 6010.2020/0003962-4, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 75/2021
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